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Última atualização: 16 de julho de 2026
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Número de IVA
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EE102519059
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Resolução de litígios online / Resolução alternativa de litígios de consumidores
A Comissão Europeia terminou a sua Plataforma de Resolução Alternativa de Litígios online (Plataforma RAL) em 20 de julho de 2025; não se aplica, portanto, qualquer referência correspondente.
Famora.EE / MATTALNET GRUPP OÜ não estão obrigadas e não estão dispostas a participar em procedimentos de resolução de litígios perante um organismo de resolução alternativa de litígios de consumidores nos termos do § 36 da Lei de Resolução Alternativa de Litígios de Consumidores (VSBG).
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